HC 679070 - DECISAO

HC 679070 - DECISAO

Na hipótese de reincidência genérica e diante da omissão legislativa posterior à Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de lei penal mais benéfica e reconhecida sua retroatividade pelo REsp 1.910.240/MG; assim, o acórdão estadual que fixou 60% contém flagrante ilegalidade e deve ser anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Parties
Paciente: GUILHERME REVOLTA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Integração Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME REVOLTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP (40%) a apenados reincidentes genéricos
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Na hipótese de reincidência genérica e diante da omissão legislativa posterior à Lei n. 13.964/2019, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de lei penal mais benéfica e reconhecida sua retroatividade pelo REsp 1.910.240/MG; assim, o acórdão estadual que fixou 60% contém flagrante ilegalidade e deve ser anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou percentual de 60% para progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.