HC 687658 - DECISAO

HC 687658 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.910.240 e 1.918.338), reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, sendo a reincidência genérica (não específica), aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia determinado tal cálculo.

Parties
Paciente: WELTON MICHEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

WELTON MICHEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime em caso de reincidência simples
  2. 2 Retroatividade da disposição mais benigna da Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.910.240 e 1.918.338), reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, sendo a reincidência genérica (não específica), aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia determinado tal cálculo.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019).
  • Fica restabelecida a decisão de primeiro grau de fl. 48.