HC 687567 - DECISAO

HC 687567 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e longa pena —, em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Cassação De Decisões E Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula E Jurisprudência, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula E Jurisprudência Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício Para Cassação De Decisões E Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Relevância do requisito subjetivo (comportamento carcerário) e necessidade de fatos concretos sobre a execução para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e longa pena —, em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.