HC 681585 - DECISAO

HC 681585 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto em 14/6/2021, anterior à impetração do habeas corpus, houve ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo deExecução Penal n. 0012350-44.2020.8.26.0996); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Cálculo De Frações Para Regime Aberto, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Cálculo De Frações Para Regime Aberto Interesse De Agir

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo deExecução Penal n. 0012350-44.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo para o semiaberto ou data da reabilitação do requisito subjetivo?
  2. 2 Se há interesse de agir quando o paciente já foi promovido ao regime requerido antes da impetração do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime aberto em 14/6/2021, anterior à impetração do habeas corpus, houve ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se