HC 688084 - DECISAO

HC 688084 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o lapso temporal previsto para apenados primários (art.112, V), não sendo admissível a extensão analógica do requisito de 60% previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado; assim, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WESLEY MARCOS PINTO MARIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime; não conheço do habeas corpus (art.34, XX, do RISTJ) mas concedo a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração De Lacuna Legal, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração De Lacuna Legal Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

WESLEY MARCOS PINTO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma ante lacuna do art.112 da LEP para reincidentes genéricos
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benigna (art.112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o lapso temporal previsto para apenados primários (art.112, V), não sendo admissível a extensão analógica do requisito de 60% previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado; assim, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime; não conheço do habeas corpus (art.34, XX, do RISTJ) mas concedo a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.