HC 688015 - DECISAO

HC 688015 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condicionar a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos do comportamento do condenado durante a execução; tal fundamentação é insuficiente à luz do art. 93, IX, da CF, do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEITE DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

DOUGLAS LEITE DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condicionar a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos do comportamento do condenado durante a execução; tal fundamentação é insuficiente à luz do art. 93, IX, da CF, do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto