HC 671901 - DECISAO

HC 671901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade no acórdão recorrido, pois a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, em especial no histórico de faltas graves do apenado, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Manifestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade no acórdão recorrido, pois a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, em especial no histórico de faltas graves do apenado, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.