HC 663137 - DECISAO

HC 663137 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, analisou-se a matéria e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade: a orientação majoritária do STF e do STJ é a de que a decisão que defere a progressão é declaratória e que o termo inicial para contagens de lapso para subsequentes progressões é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos legais do art.112 da LEP; assim, o acórdão do TJSP que fixou o termo inicial na data do último requisito preenchido não revela ilegalidade suficiente para acolher a ordem. Ademais, segundo informações, o paciente ainda não preencheu o requisito objetivo para nova progressão, impedindo a concessão do...

Parties
Paciente: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Retroatividade Dos Efeitos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Retroatividade Dos Efeitos

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Parties

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para subsequente progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP ou data da efetiva inserção no regime anterior)
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja, em regra, conhecido, analisou-se a matéria e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade: a orientação majoritária do STF e do STJ é a de que a decisão que defere a progressão é declaratória e que o termo inicial para contagens de lapso para subsequentes progressões é a data em que foram preenchidos ambos os requisitos legais do art.112 da LEP; assim, o acórdão do TJSP que fixou o termo inicial na data do último requisito preenchido não revela ilegalidade suficiente para acolher a ordem. Ademais, segundo informações, o paciente ainda não preencheu o requisito objetivo para nova progressão, impedindo a concessão do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus