HC 674673 - DECISAO

HC 674673 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque, nos autos de origem (Execução Criminal n.0023802-40.2019.8.26.0041), já foi juntado o laudo criminológico e o processo encontra-se em fase de manifestação do Juízo da Execução; assim, a análise pelo STJ importaria supressão de instância e seria ineficaz em face dos andamentos supervenientes, impondo que a instância originária se manifeste sobre o novo documento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FREITAS FOGANHOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE FREITAS FOGANHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 efeito da juntada de laudo criminológico superveniente e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto porque, nos autos de origem (Execução Criminal n.0023802-40.2019.8.26.0041), já foi juntado o laudo criminológico e o processo encontra-se em fase de manifestação do Juízo da Execução; assim, a análise pelo STJ importaria supressão de instância e seria ineficaz em face dos andamentos supervenientes, impondo que a instância originária se manifeste sobre o novo documento.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus em razão da perda superveniente do objeto.