HC 687517 - DECISAO

HC 687517 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 687.424/SP, já atribuído à mesma relatoria e no qual fora concedida liminar para retificar o cálculo de pena para 40%, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se apreciando o mérito por esse motivo.

Parties
Paciente: VANDERLEI CONCEICAO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cômputo De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEI CONCEICAO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em crimes hediondos (2/5 vs 3/5 vs 40%)
  2. 2 interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência
  3. 3 aplicação analógica do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC n. 687.424/SP, já atribuído à mesma relatoria e no qual fora concedida liminar para retificar o cálculo de pena para 40%, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se apreciando o mérito por esse motivo.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.