HC 679374 - DECISAO

HC 679374 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação fática: foi realizado exame criminológico favorável e o Juízo de Execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto; por essa razão, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e declarou-se prejudicado o writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO DA SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 realização de exame criminológico antes de análise da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 perda superveniente do objeto de ordem constitucional

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação fática: foi realizado exame criminológico favorável e o Juízo de Execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto; por essa razão, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e declarou-se prejudicado o writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.