HC 687115 - DECISAO

HC 687115 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz singular que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente, por se tratar de reincidência em crime comum e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, sendo a exigência de 60% limitada, pela redação da Lei 13.964/2019, aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, entendimento este alinhado à jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Herik Galvino Siqueira (ou Herik Galvino de Siqueira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Liquidação De Penas, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Herik Galvino Siqueira (ou Herik Galvino de Siqueira)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 caracterização de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 natureza do tráfico privilegiado como crime comum e seu efeito sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz singular que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao paciente, por se tratar de reincidência em crime comum e não de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, sendo a exigência de 60% limitada, pela redação da Lei 13.964/2019, aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, entendimento este alinhado à jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz singular que aplicou a percentagem de 40% para o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime.
  • Comunique-se com urgência.