HC 675368 - DECISAO

HC 675368 - DECISAO

Havendo pacificação na Terceira Seção de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicado retroativamente aos apenados que cometeram crime hediondo sem serem reincidentes especificamente em delito semelhante, e verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60%, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIAN DA SILVA FREZATTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei 13.964/2019

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Parties

THIAGO WILLIAN DA SILVA FREZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo não reincidente especificamente
  3. 3 Retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo pacificação na Terceira Seção de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicado retroativamente aos apenados que cometeram crime hediondo sem serem reincidentes especificamente em delito semelhante, e verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60%, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime aos não reincidentes específicos em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, observe a decisão e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.