HC 674441 - DECISAO

HC 674441 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto para reincidência específica; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%), sendo essa interpretação mais benéfica retroativa; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME LOPES ROMÃO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MARCOS GUILHERME LOPES ROMÃO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna legal no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou para revisão quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto para reincidência específica; deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40%), sendo essa interpretação mais benéfica retroativa; assim, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.