HC 685458 - ACORDAO

HC 685458 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, diante de dois fatores negativos concretos — histórico de faltas graves (reincidência e prática de novo delito após abandono de regime) e laudo criminológico desfavorável —, e porque o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir por supressão de instância.

Parties
Agravante: OSVALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Supressão De Instância
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Supressão De Instância

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Parties

OSVALDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves e laudo criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de livramento condicional diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, diante de dois fatores negativos concretos — histórico de faltas graves (reincidência e prática de novo delito após abandono de regime) e laudo criminológico desfavorável —, e porque o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de decidir por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental