HC 678120 - DECISAO

HC 678120 - DECISAO

Havendo mudança de orientação jurisprudencial que reconhece a aplicação da fração de 40% do art.112, V, da LEP aos casos em que não há reincidência específica em crime hediondo, aplica-se esse percentual ao paciente (reincidente não específico), de modo que se concede a ordem de ofício e se determina a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA CIRIACO; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício; Liminar Ratificada (decisão De Mérito No Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício, ratificando a liminar para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO DA SILVA CIRIACO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravante Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício; Liminar Ratificada (decisão De Mérito No Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP alterado pela Lei n.13.964/2019 quanto à fração exigida para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de 60% prevista no art.112, VII, da LEP se aplica somente ao reincidente específico em crime hediondo ou a qualquer reincidente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo mudança de orientação jurisprudencial que reconhece a aplicação da fração de 40% do art.112, V, da LEP aos casos em que não há reincidência específica em crime hediondo, aplica-se esse percentual ao paciente (reincidente não específico), de modo que se concede a ordem de ofício e se determina a aplicação de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício, ratificando a liminar para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e ratificar a liminar previamente deferida.
  • Determinar que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime ao paciente, por não se tratar de reincidência específica.