HC 678658 - DECISAO

HC 678658 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e, por decisão de 30/7/2021, a promoção do paciente ao regime semiaberto foi deferida, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida.

Parties
Paciente: Eduardo Garcia de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Eduardo Garcia de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de exame complementar configura constrangimento ilegal à progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual (realização de perícia e deferimento da progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de alteração fático-processual: o exame criminológico foi realizado e, por decisão de 30/7/2021, a promoção do paciente ao regime semiaberto foi deferida, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pretendida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.