REsp 1946780 - DECISAO

REsp 1946780 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (Quinta e Sexta Turmas), diante da omissão do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para o réu primário (art.112, inciso V), ou seja, 40% para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEIVID ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEIVID ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime para condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica) após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se cabe aplicar o inciso VII do art.112 da LEP (60%/70%) ou, por omissão legislativa, integrar a norma aplicando-se percentual do réu primário via analogia in bonam partem (art.112, V ou VI)

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (Quinta e Sexta Turmas), diante da omissão do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência não específica), aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual previsto para o réu primário (art.112, inciso V), ou seja, 40% para fins de progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime.