HC 688211 - DECISAO

HC 688211 - DECISAO

Verificada lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem, não sendo admissível interpretação extensiva que piore a situação do réu; assim, para o paciente condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve ser considerado o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP (Lei n.º 7.210/1984 com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA; Impetrante/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente, considerando 50% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Irretroatividade Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.º 13.964/2019 a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da lacuna legal por meio de analogia in bonam partem
  3. 3 Vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa (especialmente vedação ao livramento condicional)

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem, não sendo admissível interpretação extensiva que piore a situação do réu; assim, para o paciente condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, deve ser considerado o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP (Lei n.º 7.210/1984 com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas do paciente, considerando 50% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 50% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência