RHC 152365 - DECISAO

RHC 152365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC n. 671.901/SP) sem fato superveniente, havendo identidade de causas de pedir e pedidos, razão pela qual a Corte considerou inadmissível a nova impetração e aplicou entendimento consolidado em precedentes.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
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Parties

ALEXANDRE CARDOSO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Havia constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime com determinação de exame criminológico?
  2. 2 O recurso ordinário constitui mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus?
  3. 3 Cabe conhecimento do recurso diante da identidade de causa de pedir e pedidos com impetração anterior?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC n. 671.901/SP) sem fato superveniente, havendo identidade de causas de pedir e pedidos, razão pela qual a Corte considerou inadmissível a nova impetração e aplicou entendimento consolidado em precedentes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.