REsp 1931268 - DECISAO

REsp 1931268 - DECISAO

Havendo ausência de previsão específica no art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, é vedada a extensão da norma para agravar o sentenciado por analogia in malam partem (art.112, VII). Deve-se integrar a norma, aplicando-se aos reincidentes genéricos os mesmos lapsos previstos para os primários (art.112, V, 40%), sendo possível a retroatividade da lei penal mais benigna quando o novo patamar é mais favorável ao condenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Integração da norma em decorrência de lacuna legal
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão específica no art.112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, é vedada a extensão da norma para agravar o sentenciado por analogia in malam partem (art.112, VII). Deve-se integrar a norma, aplicando-se aos reincidentes genéricos os mesmos lapsos previstos para os primários (art.112, V, 40%), sendo possível a retroatividade da lei penal mais benigna quando o novo patamar é mais favorável ao condenado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.