REsp 1917399 - DECISAO

REsp 1917399 - DECISAO

Havendo ausência de previsão específica para a hipótese de condenado reincidente comum não reincidente em crime hediondo ou equiparado, é vedada a interpretação extensiva/analógica in malam partem do art. 112, VII, da LEP; assim, para o caso concreto, aplicou-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Integração da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão específica para a hipótese de condenado reincidente comum não reincidente em crime hediondo ou equiparado, é vedada a interpretação extensiva/analógica in malam partem do art. 112, VII, da LEP; assim, para o caso concreto, aplicou-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se