HC 679572 - DECISAO

HC 679572 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da vedação à analogia in malam partem e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.910.240/MG), impõe-se a aplicação do lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado como crime comum, justificando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES GOVEDISE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RODRIGUES GOVEDISE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 natureza do tráfico privilegiado quanto a crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da vedação à analogia in malam partem e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.910.240/MG), impõe-se a aplicação do lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado como crime comum, justificando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Considerar o tráfico privilegiado como crime comum para fins de cálculo de progressão de regime