HC 665449 - DECISAO

HC 665449 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos do exame criminológico e laudo psicossocial desfavorável, e há jurisprudência que veda o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; consequentemente, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISMAEL SAVOIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicossocial, Flagrante Ilegalidade, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicossocial Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ISMAEL SAVOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 valoração do laudo psicossocial e do atestado de boa conduta na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos do exame criminológico e laudo psicossocial desfavorável, e há jurisprudência que veda o uso do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; consequentemente, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.