HC 676227 - ACORDAO

HC 676227 - ACORDAO

No caso de condenado por crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) que é reincidente apenas em crimes comuns, a novatio legis (Lei 13.964/2019, art. 112 da LEP) não prevê percentual específico (60% ou 70% foram destinados a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados), havendo lacuna que não pode ser suprida por interpretação extensiva prejudicial; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: ALEX DIAS MOREIRA; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

ALEX DIAS MOREIRA

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais da Lei 13.964/2019 para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genericamente em crime comum
  2. 2 Efeito da revogação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90 e alcance da novatio legis sobre percentuais de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

No caso de condenado por crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) que é reincidente apenas em crimes comuns, a novatio legis (Lei 13.964/2019, art. 112 da LEP) não prevê percentual específico (60% ou 70% foram destinados a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados), havendo lacuna que não pode ser suprida por interpretação extensiva prejudicial; impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.