REsp 1946879 - DECISAO

REsp 1946879 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma em favor do apenado e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a apenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado; integração da norma diante de lacuna legal; vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o patamar de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma em favor do apenado e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se