HC 688433 - DECISAO

HC 688433 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da LEP passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial; diante da omissão normativa aplica-se analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% previsto no art. 112, V, sendo, assim, devida a retificação do cálculo de pena e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Luciano Modesto; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Luciano Modesto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime quando a hipótese não está expressamente contemplada pela nova redação
  3. 3 Interpretação restritiva da norma penal quando prejudicial ao apenado e uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art. 112 da LEP passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva prejudicial; diante da omissão normativa aplica-se analogia in bonam partem para exigir o cumprimento de 40% previsto no art. 112, V, sendo, assim, devida a retificação do cálculo de pena e a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem, reformando o acórdão recorrido, e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual