HC 686276 - DECISAO

HC 686276 - DECISAO

Não há ilegalidade: deve-se considerar como data-base para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data-base é a do parecer técnico favorável, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Márcio Bueno da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Márcio Bueno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP são preenchidos em datas distintas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade: deve-se considerar como data-base para progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data-base é a do parecer técnico favorável, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.