HC 687742 - DECISAO

HC 687742 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, estando pendente recurso que trata do mesmo tema, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLINDO MENDES GOUVEIA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo da execução; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Supressão De Instância Efeito Devolutivo Habeas Corpus

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Parties

MARLINDO MENDES GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Juízo da execução

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cômputo de dias remidos como tempo cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, estando pendente recurso que trata do mesmo tema, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.