REsp 1934269 - DECISAO

REsp 1934269 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para reincidentes genéricos nos patamares introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do art. 112, VII (60%); deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), reconhecendo-se, quando cabível, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 (percentual de 60%) à progressão de regime de condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma e vedação da analogia in malam partem perante lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para reincidentes genéricos nos patamares introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do art. 112, VII (60%); deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), reconhecendo-se, quando cabível, a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.