HC 679622 - DECISAO

HC 679622 - DECISAO

Por estarem alinhadas as decisões de origem com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo de que a data-base para progressão é o momento em que se completa o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: CAROLAINY THAIS SOARES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ

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Parties

CAROLAINY THAIS SOARES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para efeitos de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio (habeas corpus substitutivo de recurso)?

Ratio Decidendi

Por estarem alinhadas as decisões de origem com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo de que a data-base para progressão é o momento em que se completa o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.