REsp 1946913 - DECISAO

REsp 1946913 - DECISAO

Não se admite interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado que é reincidente em crimes comuns; diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Analogia in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a condenado reincidente em crimes comuns
  2. 2 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna e vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado

Ratio Decidendi

Não se admite interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado que é reincidente em crimes comuns; diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.