HC 687502 - DECISAO

HC 687502 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma concreta a necessidade do exame criminológico; determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir exame criminológico e sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: DIOGO DIAS CALIAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena Súmula 439

Case Brief

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Parties

DIOGO DIAS CALIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma concreta a necessidade do exame criminológico; determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime sem exigir exame criminológico e sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, sem que sejam consideradas gravidade abstrata do delito e longa...
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.