HC 681700 - DECISAO

HC 681700 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico estava devidamente fundada em elementos concretos da execução (novos delitos durante livramento condicional e abandono do regime semiaberto), não havendo constrangimento ilegal; por isso, não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito, concluiu-se que a determinação de realização de exame criminológico estava devidamente fundada em elementos concretos da execução (novos delitos durante livramento condicional e abandono do regime semiaberto), não havendo constrangimento ilegal; por isso, não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.