HC 653738 - DECISAO

HC 653738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ulteriormente, examinando o mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo), devendo ser considerado o momento em que foi implementado o último requisito; no caso concreto o tribunal de origem corretamente adotou a data do exame criminológico (7/7/2020) como marco inicial, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

RICARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para subsequente progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP ou data da decisão que deferiu a progressão)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ulteriormente, examinando o mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, conclui-se que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos todos os requisitos do art. 112 da LEP (objetivo e subjetivo), devendo ser considerado o momento em que foi implementado o último requisito; no caso concreto o tribunal de origem corretamente adotou a data do exame criminológico (7/7/2020) como marco inicial, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.