HC 672962 - DECISAO

HC 672962 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% a reincidência genérica; em face de entendimento mais recente da Quinta/Sexta Turmas (ex.: HC 613.268/SP) e da Terceira Seção, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando nova análise do Juízo de Execução para aplicação do percentil mais benéfico.

Parties
Paciente: RENATO JOSÉGOES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

RENATO JOSÉGOES DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime no caso de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% a reincidência genérica; em face de entendimento mais recente da Quinta/Sexta Turmas (ex.: HC 613.268/SP) e da Terceira Seção, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, razão pela qual se concede a ordem de ofício determinando nova análise do Juízo de Execução para aplicação do percentil mais benéfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.