HC 672194 - DECISAO

HC 672194 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo à luz do entendimento mais recente (Quinta Turma, HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo a nova análise atualizada da situação do apenado.

Parties
Paciente: JOSÉJAMAIRNO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOSÉJAMAIRNO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do acórdão a quo à luz do entendimento mais recente (Quinta Turma, HC 613.268/SP), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo a nova análise atualizada da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial.
  • Conceda-se, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.