HC 673991 - DECISAO

HC 673991 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, diante de mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma, HC n. 613.268/SP e alinhamentos), flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Assim, por interpretar que a nova sistemática introduzida pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%, determinou-se a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, e remeteu-se ao Juízo da Execução a reapreciação e retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: GEILSON MANOEL DE SOUZA; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei Penal, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Penal Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

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Parties

GEILSON MANOEL DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime conforme natureza da reincidência
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação retroativa ou integrativa da nova redação da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se, diante de mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma, HC n. 613.268/SP e alinhamentos), flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Assim, por interpretar que a nova sistemática introduzida pela Lei n.13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%, determinou-se a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, e remeteu-se ao Juízo da Execução a reapreciação e retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos