HC 671340 - DECISAO

HC 671340 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, ao examinar a insurgência, concluiu que o acórdão de origem pautou-se por critérios abstratos (longa pena e gravidade dos delitos) sem considerar elementos concretos extraídos da execução penal e sem fundamentação idônea; diante da ausência de elementos desabonadores nos autos (ausência de faltas graves recentes) e da inexistência do laudo criminológico nos autos, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão de regime, ressalvando que tal determinação depende da inexistência de aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.

Parties
Paciente: LARISSA FERREIRA MUNHOZ BARRETO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão de ordem de ofício para determinação da progressão de regime ao paciente, observada a inexistência de aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LARISSA FERREIRA MUNHOZ BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (decisão De Mérito, Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade e exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea das decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, a Corte, ao examinar a insurgência, concluiu que o acórdão de origem pautou-se por critérios abstratos (longa pena e gravidade dos delitos) sem considerar elementos concretos extraídos da execução penal e sem fundamentação idônea; diante da ausência de elementos desabonadores nos autos (ausência de faltas graves recentes) e da inexistência do laudo criminológico nos autos, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para determinar a progressão de regime, ressalvando que tal determinação depende da inexistência de aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão de ordem de ofício para determinação da progressão de regime ao paciente, observada a inexistência de aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime da paciente, independentemente da realização do exame criminológico, desde que nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal.