HC 686225 - DECISAO

HC 686225 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP impondo o percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e no caso concreto o paciente é reincidente específico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Atemilton Bispo Paulino; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

Atemilton Bispo Paulino

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (60% vs 40%/50%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n.13.964/2019 e revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP impondo o percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, e no caso concreto o paciente é reincidente específico, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.