HC 667991 - DECISAO

HC 667991 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso adequado, a Corte, diante de mudança de orientação jurisprudencial (decisões como HC n. 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão recorrido ao aplicar o percentual de 60% ao paciente que é reincidente não específico, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise e aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WASHINGTON LUIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime após alteração pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica ou simples na aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso adequado, a Corte, diante de mudança de orientação jurisprudencial (decisões como HC n. 613.268/SP), reconheceu flagrante ilegalidade do acórdão recorrido ao aplicar o percentual de 60% ao paciente que é reincidente não específico, devendo o Juízo da Execução aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando nova análise e aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos