HC 660587 - ACORDAO

HC 660587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ consolidou que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não alcançou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo, por ausência de previsão, ser aplicada analogia in bonam partem e os percentuais previstos para primário (40% ou 50% conforme o caso); além disso, o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão/contradição
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência genérica vs específica
  3. 3 possibilidade de o STJ apreciar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ consolidou que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não alcançou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo, por ausência de previsão, ser aplicada analogia in bonam partem e os percentuais previstos para primário (40% ou 50% conforme o caso); além disso, o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.