HC 675736 - DECISAO

HC 675736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade porque a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada no exame criminológico desfavorável e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impede o reexame, na via estreita, de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade porque a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada no exame criminológico desfavorável e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impede o reexame, na via estreita, de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I. (publique-se. intime-se.)