HC 674087 - DECISAO

HC 674087 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo usualmente não deva ser conhecido, a controvérsia envolvia flagrante ilegalidade diante de alteração jurisprudencial (notadamente o HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) quanto à aplicação da nova redação do art. 112 da LEP; assim, verificando-se que o paciente não é reincidente específico, impõe-se a aplicação da fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual.

Parties
Paciente: LEONARDO COBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo a ordem foi concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO COBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo usualmente não deva ser conhecido, a controvérsia envolvia flagrante ilegalidade diante de alteração jurisprudencial (notadamente o HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) quanto à aplicação da nova redação do art. 112 da LEP; assim, verificando-se que o paciente não é reincidente específico, impõe-se a aplicação da fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo a ordem foi concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Orders

  • não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado