HC 648906 - DECISAO

HC 648906 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não substitui o recurso especial e não deve ser conhecido; adicionalmente, ainda que examinada a insurgência, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e elementos concretos, e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO BONZANINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO BONZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não substitui o recurso especial e não deve ser conhecido; adicionalmente, ainda que examinada a insurgência, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e elementos concretos, e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido