HC 680571 - DECISAO

HC 680571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base em registro de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ÍCARO MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Limitação Temporal Do Exame
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Livramento Condicional +1 more

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Parties

ÍCARO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base em registro de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.