HC 674402 - DECISAO

HC 674402 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para progressão de regime no caso de não reincidente específico, em face de entendimentos recentes (p.ex. HC 613.268/SP) que passaram a aplicar 40% ao não reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reavalie a situação e aplique o percentual de 40% quando cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida, contudo, ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% à progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime (40% ou 60%) diante da reincidência
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para progressão de regime no caso de não reincidente específico, em face de entendimentos recentes (p.ex. HC 613.268/SP) que passaram a aplicar 40% ao não reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reavalie a situação e aplique o percentual de 40% quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida, contudo, ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% à progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico e reavalie a situação do apenado