HC 686249 - DECISAO

HC 686249 - DECISAO

Por omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); aplicando-se analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se a utilização da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime do paciente, salvo falta grave.

Parties
Paciente: RUDINEI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Para Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Lei N. 13.964/2019

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Parties

RUDINEI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 qual fração aplicar para progressão de regime quando o condenado foi condenado por crime hediondo e a reincidência não é específica
  2. 2 se é admissível aplicar por analogia a fração de 3/5 em prejuízo do réu diante de omissão legislativa
  3. 3 aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna e da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); aplicando-se analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se a utilização da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime do paciente, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida in limine)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.