HC 687063 - DECISAO

HC 687063 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade e quantidade dos delitos, longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem a conduta do sentenciado; diante do entendimento do STJ de que o art. 112 não exige obrigatoriamente o exame e que sua imposição depende de motivação concreta (Súmula 439), verificou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX VIANA DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Liminar E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Liminar E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legislativas
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico pelo juiz ou Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade e quantidade dos delitos, longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que desabonassem a conduta do sentenciado; diante do entendimento do STJ de que o art. 112 não exige obrigatoriamente o exame e que sua imposição depende de motivação concreta (Súmula 439), verificou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto