HC 667542 - DECISAO

HC 667542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; no exame de mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF ao adotar como termo inicial para nova progressão a data em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou a data do ingresso no regime anterior?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; no exame de mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF ao adotar como termo inicial para nova progressão a data em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.